TSE não tem verba para fazer novas eleições para presidente

O Tribunal Superior Eleitoral.
Nas eleições municipais deste ano sofreu um corte de cerca de R$ 250 milhões.

Prefeito de Itabela foi entrevistado no Sala de Vistas da Rádio Pataxós FM

Por: Célio Marinho

(Ouça partes da entrevista na MARINHO FM ao lado (veja na barra de rolagem).

Na tarde desta terça-feira, 13, o Prefeito de Itabela Osvaldo Gomes Caribé (PMDB) concedeu entrevista ao vivo a emissora Rádio Pataxós FM 90,3. Durante o bate-papo Caribé fez questão de falar que não houve transição para o seu governo, por isso está encontrando dificuldades para arrumar a casa. O prefeito pediu auditoria especial na prefeitura do município ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão é resultado da insatisfação da equipe de transição montada pelo prefeito eleito que não teve acesso a nenhuma informação.

Segundo Caribé, muitas informações precisam ser esclarecidas como a questão da Câmara de Vereadores não votar as contas do ex-prefeito no dia 31/12/08 porque houve impedimento por parte de populares. Neste caso não poderia ter uma outra votação sem que houvesse a presença dos demais vereadores. A problemática e o mais curioso é que a Câmara de Vereadores recentemente aprovou as contas do prefeito, mas não aprovou ou esqueceram de aprovar o Orçamento para dar condições ao atual prefeito exercer suas funções de Gestor Público.

Na entrevista o prefeito declarou que o município está inadimplente e que ele e sua equipe estão trabalhando dia e noite fazendo o possível para que a prefeitura fique adimplente ou seja volte a ter crédito livre na praça, sem restrições adimplente. Enquanto não cumprir no devido tempo todas as obrigações contratuais deixadas pelo seu antecessor será complicado reajustar a vida do município. Mas nem por isso deixará de honrar com seus compromissos na saúde, na segurança pública e com o funcionalismo público.

De acordo Caribé a prefeitura foi notificada para devolver uma importância ainda não informada para os Cofres da União por está recebendo indevidamente por 12 postos de saúde, quando na verdade só existem 08 postos de saúde no município. A saúde de Itabela está na Atenção Plena e pelo fato do ex-gestor não ter passado as informações das AIHs isso pode ser prejudicial. O Sistema de Autorização de Internação Hospitalar é a forma pela qual são remunerados os prestadores de serviços de saúde no Brasil. Este sistema consiste em montar uma tabela de pagamentos, organizada por diagnóstico, que remunera cada um dos componentes que compõe o custo médio da intervenção médica necessária para aquele diagnóstico. A não informação das AIHs pode invibializar os trabalhos na saúde de Itabela. As ambulâncias foram encontradas todas quebradas, inclusive uma foi recuperada em Pindorama, Porto Seguro, BA, no meio da rua.

O prefeito Caribé afirmou na entrevista que não é pelo fato de ter pego a prefeitura em uma situação lastimável que vai desanimar. Por isso mesmo solicitou auditoria e tem se preocupado em escolher a dedo a sua equipe de governo.

Dentre em breve estará anunciando algumas medidas para melhorar a saúde, segurança pública, e pediu paciência “peço paciência ao povo de Itabela até porque 2009 será um ano muito difícil, mas mesmo diante de tantas dificuldades, a nossa cidade irá crescer”, disse o prefeito eleito, acrescentando que o seu compromisso é com o desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida do povo itabelense, montepascoalense e montiense.

Itabela: posse do prefeito Osvaldo Caribé e dos vereadores eleitos

Sob um clima de muita emoção, um forte calor e pesadas críticas ao ex-prefeito, Júnior Dapé, foi empossado no final da tarde de hoje (1º de janeiro), em Itabela, o prefeito Osvaldo Gomes Caribé (PMDB), o vice-prefeito Adilton Eugênio dos Santos (PT) e os vereadores eleitos no pleito de outubro do ano passado.

A solenidade aconteceu na sala das sessões da Câmara Municipal, cujas instalações não comportaram todo o povo que compareceu para assistir o ato que lotou as instalações da casa legislativa, e teve que se espalhar pela calçada e toda a rua que há em frente ao Legislativo.

Desde a abertura dos trabalhos, as freqüentes manifestações do público contrárias ao ex-prefeito, criaram muito embaraço ao presidente interino, que teve que pedir “ordem” quase uma dezena de vezes até ser possível realizar a sessão. No primeiro momento, foi dado posse aos nove vereadores. Em seguida foi feita a eleição para a Mesa Diretora da Câmara. Duas chapas concorreram, sendo vencedora a Chapa 2, da oposição, composta por Antônio da Silva Veloso (presidente), Lúcio França (vice-presidente), Genilda Farias (1ª secretária) e Clébio Vieira (2º secretário). Em seguida foi dado posse ao prefeito e vice, sob fortes aplausos.

A última parte da solenidade teve os pronunciamentos, quando vereadores do grupo do situacionista, o vice-prefeito e o prefeito, entre outros oradores fizeram pesadas críticas ao ex, Júnior Dapé, acusando-o de ter desviado dinheiro público, não ter aplicado recursos destinados à construção de postos de saúde e sucateado a saúde, entre outras críticas. Vereadores aliados do ex-prefeito tentaram minimizar as acusações.

Na sua fala, o prefeito, demonstrando muita emoção, fez um relato sobre a sua vida política -que completa 20 anos-, iniciada com a sua eleição a vereador pelo município de Porto Seguro, quando, juntamente com o também vereador, Antônio Veloso –Gordo-, participaram do processo de emancipação de Itabela. Depois, discorreu sobre a sua militância política no novo município, tendo sido vice-prefeito, e agora sua eleição a prefeito. Reminiscências da vida em família também foram contadas, fazendo-o emocionar mais ainda. Depois desse desabafo, o prefeito apresentou o seu secretariado, e concluiu o pronunciamento alertando os secretários da responsabilidade que pesa sobre ele, prefeito, e cada um dos colaboradores, no dever de atender as demandas e necessidades do povo durante os quatro anos, e “reconstruir” o município, que segundo afirmou, vive o caos administrativo.

Além do grande público, a solenidade foi prestigiada pela deputada estadual, Regina Hage, por membros do PMDB baiano, que representaram o governo estadual e a direção estadual do partido, pelo presidente da OAB Eunápolis, o advogado Gutemberg Duarte, além de autoridades civis e militares daquele município e cidades vizinhas, lideranças políticas e comunitárias.

Por: Sulbahianews

TSE divulga prestações de contas dos candidatos nas eleições 2008

Assista ao vídeo aqui!

TSE divulga prestações de contas dos candidatos nas eleições 2008

Está à disposição na página de internet do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a consulta às prestações de contas de campanha dos candidatos que concorreram às eleições 2008. No sistema (clique aqui para acessar) podem ser examinadas as despesas e as receitas de candidatos a vereador e a prefeito de todo o País.

O banco de dados das prestações de contas ainda não está consolidado e algumas prestações estão em fase de processamento pelo TSE.

Na pesquisa por candidato é possível fazer a busca por estado, cargo e município. Nas contas de cada candidato, o sistema apresenta o total de despesas desde o início da campanha e também tudo o que foi arrecadado, definido como receita.

Além disso, a consulta às prestações de contas também pode ser feita por doador, no caso de receita, e por fornecedor, em caso de despesa.

Sanção

Os eleitos que não apresentarem a prestação de contas não serão diplomados e, com isso, não podem tomar posse no cargo. Já os candidatos não eleitos que ficarem inadimplentes não receberão a quitação eleitoral. Os partidos cujos comitês financeiros não apresentarem a prestação ficam sem a quota do Fundo Partidário do ano seguinte ao do julgamento final da prestação de contas.

Qualquer partido político, coligação ou Ministério Público pode representar à Justiça Eleitoral, relatando fatos e indicando provas, para pedir a abertura de investigação judicial e requerer apuração de suposta conduta em desacordo com as normas de arrecadação e aos gastos de recursos. Comprovados a captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já tenha sido diplomado.

A prestação de contas dos candidatos eleitos devem ser julgadas pelos juízes eleitorais até o dia 10 dezembro. A diplomação dos eleitos deve ocorrer até o dia 18 do mesmo mês.

Quitação Eleitoral

Em setembro deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou alteração na Resolução 22.715/2008, que trata da arrecadação e aplicação de recursos por candidatos e comitês. Esta norma previa que a não prestação de contas impedia a obtenção de certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual o candidato concorreu.

Anova redação prevê que o impedimento não durará apenas no curso do mandato ao qual ele concorreu, mas até o momento em que o político preste efetivamente as contas, já que se trata de dinheiro público.

Em Mato Grosso, mais três vereadores têm prestação de contas reprovadas

Prédio do TRE de Mato Grosso

O Cartório Eleitoral da 39ª Zona Eleitoral de Cuiabá (MT) informou, nesta terça-feira (9), o resultado da análise de mais três prestações de contas de vereadores eleitos na capital. O juiz responsável pela análise, Luiz Carlos da Costa, desaprovou as contas de Edivá Alves (PSDB), Francisco Amorin (PR) e Paulo Borges (PSDB).

De acordo com o cartório, a prestação de contas de Ivan Evangelista (PPS) ainda não foi julgada, uma vez que ele deverá apresentar defesa. O processo será encaminhado ao Ministério Publico Eleitoral, que posteriormente será analisado pelo juiz.

FONTES: Assessoria de Comunicação Social do TRE-MT, http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1137457

QUAL O NUMERO DE VEREADORES ELEITOS PARA O PRÓXIMO MANDATO ?

Muitas dúvidas têm assaltado as Câmaras de Vereadores, quanto ao número de membros eleitos para o próximo mandato.

.A Resolução n. 21.702/2004 que fixou o numero de vereadores a serem eleitos em 2004, para o quadriênio 2005 a 2008, perdeu a validade e não vigorou para as novas eleições municipais.

O Tribunal Superior Eleitoral, baixou uma nova Resolução n. 22.717/2008, que no seu artigo 22 , parágrafo 6º , determinava que os municípios criados até 31 de dezembro de 2007, cujas Leis Orgânicas NÃO FIXASSEM O NUMERO DE VAGAS A QUE CONCORRERIAM OS CANDIDATOS A VEREADORES DO MUNICÍPIO., estes teriam o numero mínimo estabelecido no artigo 29 da Constituição Federal.

Após a edição desta Resolução do TSE., que estabeleceu o número mínimo de NOVE VAGAS DE VEREADORES., para todos os municípios que A LEI ORGÂNICA ATÉ 30 DE JUNHO DE 2008, não fixasse o número d , várias consultas foram feitas ao TSE., sendo respondido que:

NÃO RESTA DÚVIDA QUE É A LEI ORGÂNICA QUEM FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO, COM BASE NO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

As Câmaras Municipais, DEVERIAM INFORMAR AO JUÍZO ELEITORAL DA COMARCA O NUMERO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS NO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DE 2008, DATA LIMITE PARA A REALIZAÇÃO DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS.

Caso houvesse modificação no número de vagas para o cargo de vereadores no município, a Câmara Municipal, deveria alterar a Lei Orgânica, ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DE 2008.

Acontece, que em vários municípios do Brasil, as Câmaras Municipais, NÃO ALTERARAM O NUMERO DE CADEIRAS A SEREM OCUPADAS PELOS VEREADORES., E TAMPOUCO COMUNICARAM Á JUSTIÇA ELEITORAL, QUAL O NUMERO DE VAGAS A SER PREENCHIDAS NO PLEITO DE 2008.

Como resolver tal situação ?

O Tribunal Superior Eleitoral diz, que É A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO QUEM FIXA O NUMERO DE VAGAS DE VEREADORES PARA O PLEITO ELEITORAL DE 2008.

Também é o T. S. E., quem afirma taxativamente, que a resolução n. 21.702/2004., QUE REDUZIU O NUMERO DE VEREADORES NO PAÍS, NÃO VALE PARA AS ELEIÇÕES DE 2008.

Afirma o Tribunal Superior Eleitoral., na sua Resolução n. 22.717/2008., que se as Câmaras Municipais, não fixarem o numero de vagas dos vereadores a serem preenchidas no pleito de 2008, ATÉ 30 DE JUNHO DE 2008., TODOS OS MUNICÍPIOS QUE ASSIM PROCEDEREM , TERÃO NOVE VEREADORES PARA O PRÓXIMO QUADRIÊNIO 2009 A 2012.

E então, como resolver tal questão?

É sem dúvida, da competência da Lei Orgânica do Município, A FIXAÇÃO DO NUMERO DE VAGAS PARA VEREADORES DA SUA CIDADE>

Também não resta dúvida que a Resolução do TSE, que reduziu o numero de vereadores em todo o Brasil, PERDEU A SUA VALIDADE.

Assim sendo., as Câmaras Municipais, QUE INFORMARAM ATÉ TRINTA DE JUNHO DE 2008, O NUMERO DE VAGAS PARA VEREADORES COM BASE NA SUA LEI ORGÂNICA., PREVALECE ESTE NÚMERO DE VAGAS, PELAS QUAIS CONCORRERAM OS CANDIDATOS., TENDO OS MESMOS DIREITO ADQUIRIDO, SE ELEITOS CONFORME ESTE NÚMERO, APÓS TEREM SIDO ESCOLHIDOS EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA., QUE TOMOU COMO BASE AS VAGAS ESTABELECIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Havendo as Câmaras Municipais, comunicado ao Juízo Eleitoral o número de vagas de vereadores a serem preenchidas no pleito de 2008, tomando como base legal a sua Lei Orgânica, tendo os partidos políticos realizado as suas convenções considerando este número de vagas a ser preenchidas., NÃO PODE O JUÍZO ELEITORAL PROCLAMAR RESULTADO ELEITORAL, COM NUMERO DE VAGAS DE VEREADORES INFERIOR AO ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO., POIS ESTARIA FERINDO O PRINCIPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL, FIXADO COMO CLÁUSULA PÉTREA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dessa forma., devem os sr.Vereadores Eleitos com base na LOM., buscarem assegurar os seus direitos , de exercerem o mandato para que foram eleitos, já que o fizeram em consonância com a legislação vigente., POSSUINDO ASSIM O DIREITO ADQUIRIDO DE EXERCER O MANDATO., pois não estão sujeitos á diminuição de vagas, como querem muitos, POR NÃO TER MAIS EFICÁCIA JURÍDICA, A RESOLUÇÃO DO TSE, QUE REDUZIU O NUMERO DE VEREADORES EM TODA A NAÇÃO.

Escrito por César Rômulo Rodrigues Assis

Mestre em Direito Publico Municipal – Diretor Jurídico do IBAC –(071)3450-0464
ARTIGO PUBLICADO NO JORNAL FOLHA DO ESTADO - BAHIA

Adiada diplomação de eleitos em Itamaraju e Jucuruçu

A mudança se deve por conta de uma falha no sistema do TSE, Tribunal Superior Eleitoral, que faz a análise e o processamento das contas eleitorais. Explicando mais sobre o assunto, Noêmia Souza, analista judiciária do cartório eleitoral de Itamaraju afirmou que a legislação determina que, para haver a diplomação dos eleitos, as contas desses candidatos devem ser julgadas oito dias antes da diplomação e como a analise não foi feita pelo programa do TSE, pode ocorrer um atraso no julgamento.

A data determinada inicialmente foi dia 26 de novembro para Itamaraju e 09 de dezembro para Jucuruçu. O local de diplomação permanece o mesmo e a nova data determinada pela Juíza Eleitoral, Jeine Vieira Guimarães, é dia 17 de dezembro para Itamaraju, no salão do júri do Fórum local e 18 de dezembro para Jucuruçu, no auditório Valdemar Nogueira.

Com respeito à prestação de contas dos candidatos, Noêmia informa que por conta do atraso na análise, o TSE está disponibilizando aos poucos os arquivos para que se possa intimar os candidatos e fazer as outras apreciações necessárias, “normalmente se faz primeiro a dos candidatos eleitos, até agora só três ou quatro me foram disponibilizadas para a análise”, diz Noêmia.

A desaprovação das contas não implica no impedimento da diplomação, a legislação diz que o candidato só não pode ser diplomado se ele não apresentar as contas, “a desaprovação poderá ensejar ações futuras para cassação do diploma ou do mandato eletivo, se ficar comprovado ou for apurado abuso de poder econômico, mais não impede a diplomação”, afirmou Noêmia.

Por: Sulbahianews

Aumento do número de vereadores pode ser aprovado ainda este ano

Milhares de candidatos a vereador não eleitos no último dia 5 de outubro, cinco deles em São Borja, ainda podem manter a esperança de assumir uma cadeira nas câmaras municipais a partir de janeiro. Acontece que a Proposta de Emenda Constitucional que prevê o aumento do número de vereadores em todo o país poderá ser votada ainda este ano no Senado e podendo valer para a próxima legislatura.

A PEC 333/04, de autoria do deputado federal Pompeu de Mattos (PDT/RS), com algumas modificações realizadas nas comissões, já foi aprovada em primeiro e segundo turnos pela Câmara Federal e agora está no Senado. Pompeu de Mattos informou na segunda-feira, dia 27, à reportagem da Folha de São Borja que tem encontro hoje, dia 29, com o relator da matéria no Senado, senador Jarbas Vasconcelos, do PMDB. O parlamentar acredita que a votação no Senado possa ser agilizada até o final do ano e podendo entrar em vigor em janeiro de 2009.
O deputado federal Pompeu de Mattos diz que nada está garantido com relação à votação e aprovada da PEC no Senado, mas pretende insistir para que isto aconteça. Ele entende que a redução do número de vereadores em 2004 foi muito prejudicial aos municípios e aos partidos que perderam representa-tividade nas câmaras. Pela PEC 333/04, São Borja subiria para 15 vereadores ante os atuais 10.

PEC 333/04

A PEC 333/04, do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), estabelece novos limites de acordo com o tamanho da população e remete a uma lei complementar a determinação dos limites de despesa com as câmaras municipais. No texto, são estabeleci-das 24 faixas populacionais. Para a menor faixa (de até 15 mil habitantes), a câmara poderá ter no máximo 9 vereadores. A maior faixa é de 55 vereadores para os municípios com mais de 8 milhões de pessoas.
A matéria aumenta o número de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791, mas reduz os gastos com vereadores de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões anuais, porque o limite de gastos das câmaras foi fixado em 2% a 4,5% da arrecadação do município dentro de cinco faixas de receita total anual. Hoje, esse limite é de 5% a 8% da receita, variando com base no número de habitantes.

Fonte: http://www.flashsb.com.br/?pag=ler&noticia=1276

Polêmica: Justiça Eleitoral estabelece mais duas vagas na Câmara de Caravelas e Itamaraju pode ir pelo mesmo caminho

Como já tinha acontecido em Eunápolis, onde o juiz Wilson Nunes assegurou a criação de uma nova vaga na Câmara Municipal de Vereadores, tomando como base o número de habitantes do município, a justiça eleitoral de Caravelas acaba de ir mais longe, criando duas novas cadeiras no legislativo local a partir de 2009. Eram 9 vereadores, mas com a nova decisão do juiz Antônio Alberto Faiçal Júnior, este número sobe para 11.

O Cartório Eleitoral de Caravelas acaba de informar que a decisão do juiz foi tomada com base da resolução 21.702/2004 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no número de habitantes conforme o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que deu a Caravelas uma população superior a 20 mil habitantes. Também foi analisada a Lei Orgânica Municipal.

Com relação ao aumento de duas vagas, ao invés de uma, a Justiça Eleitoral de Caravelas também informou que a questão do número par foi observada, pois a votação poderia ficar empatada em matérias que necessitem dos votos de todos os vereadores. Este mesmo quadro acontece atualmente no município de Itamaraju, que apesar de possuir uma população de 65.232 habitantes, superior em mais de 45 mil pessoas em comparação com Caravelas, sustenta apenas 10 vagas no legislativo municipal.

Um projeto de lei até foi articulado recentemente pela atual legislatura visando o aumento no número de vereadores em Itamaraju, mas o mesmo acabou sendo abortado, já que se sua votação acontecesse agora, só valeria para a próxima eleição. A alegação de alguns vereadores que estão na suplência, a exemplo de Chico do Hotel (PMN) e Tonhão de Almerindão (PSB), é que já existe uma lei municipal que estabelece o número de 15 vereadores para a Câmara Municipal de Itamaraju. Chico do Hotel, além de ter ficado na primeira suplência na sua coligação, também é o primeiro na sobra, o que lhe daria a eleição caso fosse criada pelo menos uma nova vaga.

Ninguém sabe ao certo o que deve acontecer, mas nos próximos dias a Justiça Eleitoral deve ser consultada com relação a estes entendimentos.

Ouça Reportagem...

Clique aqui: http://www.teixeiranews.com.br/radiotx/player_aud.php?ph_cli=913

A Câmara de Vereadores de Itabela poderá ganhar mais 04 vereadores. Confira!

RESOLUÇÃO Nº 22.717
(28 DE FEVEREIRO DE 2008)
(Alterada pela Res. TSE nº 22.849, de 17.6.2008)

Instrução nº 120 - Classe 12ª - Brasília - Distrito Federal
Relator: Ministro Ari Pargendler
Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições municipais de 2008.
O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 23,
inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução:



§ 6º Nos municípios criados até 31 de dezembro de 2007, os cargos de vereador corresponderão, na ausência de fixação pela Câmara Municipal, ao número mínimo fixado na Constituição Federal para a respectiva faixa populacional (Constituição Federal, art. 29, IV e Resolução nº 18.206, de 2.6.92).


A Lei Orgânica de Itabela prevê 13 vereadores, ou seja, existe uma pré-fixação do número de vereadores!

VEJA O QUE DIZ A RESOLULÃO 21.702

Resolução do TSE nº 21.702, de 2 de abril de 2004
PETIÇÃO Nº 1.442 CLASSE 18ª
DISTRITO FEDERAL (Brasília)
Relator: Ministro Sepúlveda Pertence
Instruções sobre o número de vereadores a eleger segundo
a população de cada município.
O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, IX, do Código Eleitoral, resolve expedir a seguinte Instrução:
Art. 1º Nas eleições municipais deste ano, a fixação do número de vereadores a eleger observará os critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 197.917, conforme as tabelas anexas.

Parágrafo único. A população de cada município, para os fins deste artigo, será a constante da estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada em 2003.

Art. 2º Até 1º de junho de 2004, o Tribunal Superior Eleitoral verificará a adequação da legislação de cada município ao disposto no art. 1º e, na omissão ou desconformidade dela, determinará o número de vereadores a eleger.
Art. 3º Sobrevindo emenda constitucional que altere o art. 29, IV, da Constituição, de modo a modificar os critérios referidos no art. 1º, o Tribunal Superior Eleitoral proverá a observância das novas regras.
(ESTA OBSERVÂNCIA FOI FEITA PELO PRÓPRIO TSE NO PARÁGRAFO 6º ACIMA)
Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 2 de abril de 2004.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, relator e presidente
Ministra ELLEN GRACIE
Ministro CARLOS VELLOSO
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Ministro JOSÉ DELGADO
Ministro FERNANDO NEVES
Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA

RESUMO

Ante o exposto, conclui-se indispensável a adequação das Leis Orgânicas Municipais à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, relativa ao número de Vereadores. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia política, definir esse quantitativo. Em que pese isso, a fixação feita de maneira desconforme à essa sistemática implicará na redução do número de Vereadores ao mínimo estabelecido pela Constituição Federal, de acordo com a faixa populacional de cada caso concreto. Esta providência, para que seja aproveitável nas eleições de 2008, deve ser tomada até o dia 09 de junho do corrente ano, data que antecede o período das convenções e coligações partidárias à escolha dos candidatos.

Abraham Lincoln teria gostado de viver estes dias

Venha o que vier, acho que Abraham Lincoln teria gostado de viver estes dias. Ele, que combatia a escravidão, um dia encontrou um político que reclamou de suas idéias. Lincoln argumentou mais ou menos assim:

A eleição de Barack Hussein Obama à presidência da maior potência do planeta muda muita coisa. Para começar, será preciso rever alguns conceitos de marca e pesquisas de opinião. Há alguns anos qualquer pesquisa daria como zero a probabilidade de um negro ser presidente dos EUA.

Depois do 11 de setembro, então, alguém chamado Hussein ou Obama tinha mais chances de ir parar em Guantánamo do que na Casa Branca. Ora, os norte-americanos chegaram até a boicotar a mostarda French's, só porque os franceses não apoiaram a invasão do Iraque. A questão é que "French" não vem de "francês", mas é o sobrenome do criador da marca norte-americana de temperos.

O primeiro desafio de Obama foi vencer a segregação dos brancos. Agora vai precisar vencer a decepção de alguns negros que esperam uma reversão no tratamento preferencial. Ralph Nader, o perdedor independente, já insinuou que Obama está mais para "Uncle Tom" do que para "Uncle Sam". Lá a expressão "Uncle Tom" é pejorativa, e significa um negro subserviente ao domínio do branco.

"Se você diz que o de pele mais clara pode escravizar o de pele mais escura, é melhor tomar cuidado. Você pode acabar escravo do primeiro que encontrar que tiver a pele mais clara do que a sua. Se não for apenas uma questão de cor, mas de superioridade intelectual, que você acredita ser característica dos brancos, então você pode acabar escravizado por alguém mais inteligente do que você."