Repudio com indignação a proposta desonesta da Câmara dos Deputados

Lembro-me quando na faculdade apresentei um trabalho com o tema "Os Malefícios das Mídias".

Não tenho dúvidas do poder das mídias, faladas, escritas e televisionadas!
Sou locutor/apresentador e sei quão é o poder da mídia. Seja para o bem ou para o mal. Seja para esclarecer ou confundir a cabeça das pessoas!

E como telespectador assíduo da Rede Globo seja em suas novelas, programas, jornalismo, em toda sua totalidade. Gostaria de colocar aqui a minha indignação a respeito de como foi tratada e colocada a PEC – 020 no Jornal Nacional desta quinta-feira, 18. Sabe-se que esta Emenda Constitucional Aprovada devolve as câmaras de vereadores de todo o país mais representatividade! Que fique bem claro que o aumento do número de vereadores... como foi colocado pelo Senado Federal não aumenta em absolutamente nada os gastos com as câmaras de todo país. Aumenta sim o poder dos munícipes de ter mais vozes ativas nas câmaras dos mais de 5.000 mil municípios espalhados pelo Brasil afora.

Rede Globo, a Aprovação da PEC-020 além de recompor as Câmaras Municipais de todo o país corrige uma injustiça do passado e isso a Empresa Globo não está levando em consideração. E o pior, a edição dos vídeos das falas dos Senadores em relação a PEC-020 foi absolutamente inaceitáveis, porque assistir toda a votação da PEC -020 e não foi bem da forma como colocaram na edição do vídeo. Desta forma os desinformados vão realmente entender que os Senadores foram realmente errados ao aprovar a PEC-020. Será para aumentar a sua audiência e confundir os desinformados? Vamos ser sensatos! Que preconceito é esse com os representantes do POVO que é o VEREADOR...que Ver a Dor...que está mais perto dos problemas sociais que atingem os bairros, favelas e cidades de todo o país!

E outra, que coisa é essa...colocar matérias sobre compra de painéis para câmara de vereadores e durante a tarde no Jornal Hoje mostrar a prisão de vereadores corruptos para tentar explicar algo totalmente diferente...isso é no mínimo ludibriar a cabeça do POVO na tentativa de explicar o inexplicável. Este erro cometido pela Câmara dos Deputados é no mínimo intolerante...e mais: a Globo apoiar isso é realmente está contra o POVO!

Pelo que ouço falar das Organizações Globo acredito que analisarão com mais cautela e ao invés de confundir a cabeça dos desinformados a despeito da PEC – 020 em relação à Câmara dos Deputados mostrassem os dois lados da moeda de forma lógica e harmônica.

A Globo deveria analisar com mais cautela o seu posicionamento em relação legitimidade da PEC-020 que trata da recomposição do número dos vereadores que foi aprovada por unanimidade pelo Senado Federal e que não mudou absolutamente em nada a redação que veio da Câmara dos Deputados, simplesmente criou-se uma PEC pararela que será discutida em momento oportuno. É a primeira vez que a Mesa da Câmara dos Deputados rejeita promulgar uma Emenda Constitucional aprovada pelo Senado Federal, que tinha passado anteriormente pela própria Câmara. Isso é colocar no pelourinho do desgaste e da desmoralização o Senado Federal. E me parece que a Rede Globo está estimulando, incitando essa discórdia entre as duas casas a troco do que... e para quê?
Seria ponderável se a Globo fosse uma mediadora dessa celeuma e ajudasse a resolver um ato inconstitucional do passado e que uma vez resolvido devolverá ao POVO que é telespectador desta tão conceituada emissora, VOZ ATIVA através dos seus representes a partir de janeiro de 2009.

E mais:

A aprovação do Senado de parte da PEC e o encaminhamento da parte não consensual para tramitação separada - a chamada PEC paralela - é constitucional, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Quando tudo parece caminhar pelo caminho do direito e da legalidade aparece uma pedra no caminho. Agora querer os Deputados se notabilizar por dizer que não aprovou essa medida para fazer acenos para a mídia - isso mostra a fraqueza de caráter de alguns Deputados que demonstram grosseria e falta de respeito ao abortar a PEC-020 que trata da recomposição dos vereadores em todo Brasil e que tinha passado anteriormente pela própria Câmara.
Estou muito chateado e indignado com Câmara dos Deputados e a Rede Globo pela forma de como estão se posicionando! ISSO NÃO É DEMOCRACIA! É JOGO SUJO! Ou pelo contrário a nossa LEI MAIOR ficará no descrédito juntamente com o SENADO FEDERAL.

Espero que tomem uma decisão mais sensata! Podem ter certeza que terei o prazer em divulgar em meu site/blog.

Tudo isso que foi colocado não é nada mais do que a verdade! Se estiver errado que me corrijam!

Aprovada PEC que aumenta número de vereadores, mas sem acréscimo de despesas

O Plenário do Senado aprovou na madrugada desta quinta-feira (18), depois de longa discussão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/08, que cria 24 faixas para o número de vereadores de acordo com a população dos municípios. Os municípios com até 15 mil habitantes terão nove vereadores, enquanto os municípios com mais de 8 milhões de moradores terão 55 vereadores. Os limites de gastos das câmaras de vereadores não foram modificados e um artigo prevê que a mudança valerá para os vereadores que tomarão posse no próximo mês. Com as mudanças, haverá mais 7.343 vereadores no país.

A proposta de emenda à Constituição foi aprovada depois de um acordo de líderes que permitiu a realização de sessões extraordinárias seguidas, contando prazos de votação - PEC precisa ser discutida por cinco sessões, em primeiro turno, e por três, em segundo turno. O relator da matéria, senador César Borges (PR-BA), garantiu aos senadores que a aprovação da proposta não implicará em aumento de gastos dos municípios com as câmaras de vereadores.

No primeiro turno, a emenda recebeu 54 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção. No segundo turno, ela obteve 58, a favor, cinco, contra e uma abstenção. A emenda será promulgada pelo Congresso ainda nesta quinta-feira (18), entrando em vigor imediatamente.

Toda a discussão foi realizada com as galerias do Plenário do Senado lotadas de suplentes de vereadores, que estavam em Brasília desde o início da semana para a votação. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) tentou convencer os senadores a aprovar uma emenda ao projeto que proibia as câmaras de aumentar seus gastos em 2009, comparando-se com 2008. Se fosse votada, no entanto, o projeto teria de retornar ao exame dos deputados, para votação da mudança. A sugestão de Mercadante não chegou a ser examinada.

Os senadores concordaram com um parecer apresentado pelo senador César Borges a uma proposta aprovada pelos deputados, mas com a supressão de um artigo que constava no projeto que chegou da Câmara. Existe entendimento de que supressão não significa alteração de conteúdo, desde que a proposta não seja desfigurada. César Borges transformará o artigo suprimido em uma nova emenda constitucional, que passará a tramitar imediatamente.

O artigo suprimido e transformado em novo projeto (conhecido como "proposta de emenda à Constituição paralela") modifica os percentuais das receitas municipais que se pode destinar às câmaras de vereadores. O senador César Borges ponderou que decidiu sugerir a supressão por entender que os percentuais que constavam do projeto reduziam substancialmente os gastos de uma parte dos municípios com seus vereadores, chegando a inviabilizar o funcionamento de muitas câmaras municipais. Afirmou anda que o artigo suprimido menciona valores em reais. Com o tempo, por causa da inflação, os gastos das câmaras acabariam alterados, mesmo sem acréscimo de população. Com a "emenda paralela", o Congresso fará nova discussão sobre tais percentuais.

A PEC 20/08 aprovada aumenta o número de vereadores dos atuais 51.924 para 59.267 - acréscimo de 7.343. O primeiro artigo da PEC estabelece as faixas para o número de vereadores de acordo com a população do município.

A emenda constitucional aprovada busca resolver uma polêmica criada em 2004, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) baixou a Resolução 21.702/04, estabelecendo instruções sobre o número de vereadores a serem eleitos segundo a população de cada município. A resolução do TSE redistribuiu os municípios em 36 faixas e deu nova interpretação à matéria, reduzindo o número de vereadores em 2.409 municípios. A decisão do TSE proporcionou ainda aumento no número de vereadores em 19 municípios. Agora, as 36 faixas previstas pelo TSE foram reduzidas para 24.

O senador César Borges observou que a resolução do TSE não reduziu as despesas nas Câmaras Municipais e ainda causou um grave problema devido à redução da qualidade da representação popular nos municípios. A PEC agora aprovada, acrescentou, distribui de forma mais adequada o número de vereadores levando em conta a população dos municípios.

Eli Teixeira e Helena Daltro Pontual / Agência Senado

Plenário aprova em dois turnos a recomposição do número de vereadores nas câmaras de todo o Brasil

Depois de quase três horas de discussão, o Plenário do Senado aprovou em primeiro e segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 20/08) que altera a proporcionalidade de vereadores em relação ao número de habitantes do município. Foram criadas 24 faixas de número de vereadores - os menores terão nove vereadores e os maiores até 55 vereadores. Com isso, o Brasil passará a ter 7.343 novos vereadores, mas os gastos totais das câmaras não serão elevados. O projeto foi submetido a duas votações. Os líderes partidários votaram a matéria em dois turnos nesta madrugada.

Como a matéria já foi votada pelos deputados, ela será promulgada hoje pelo Congresso e imediatamente valerá, inclusive, para as eleições realizadas neste ano.

Ordem do dia é suspensa e votações serão retomadas às 9h desta quarta-feira

Apesar de os líderes partidários terem decidido, em reunião na manhã desta terça-feira (16), votar matérias como as Medidas Provisórias (MPs) 443/08 e 444/08 e o projeto que cria o Fundo Soberano, a sessão plenária acabou sendo suspensa na noite desta terça, com previsão de reinício às 9h desta quarta-feira (17), já para discutir a primeira MP que tranca a pauta. Apenas a indicação do ex-senador José Jorge para ocupar vaga no Tribunal de Contas da União (TCU) foi aprovada.

Dois motivos contribuíram para o esvaziamento da sessão: a posse da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) na presidência da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a falta de acordo entre governo e oposição para aprovar o Projeto de Lei da Câmara (PLC 164/08) que cria o Fundo Soberano.

- Eu queria deixar isso claro: a votação não parou apenas para os senadores irem a uma festa, a uma posse - explicou o senador Wellington Salgado (PMDB-MG).

Outro problema que pode dificultar o mais recente acordo dos líderes partidários - iniciar a votação da pauta na manhã desta quarta-feira e seguir madrugada adentro, se necessário - é a realização de uma sessão especial do Senado em homenagem aos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, requerida pelos senadores Cristovam Buarque (PDT) e José Nery (PSOL-PA), marcada para as 11h.

Discutiu-se a transferência da sessão para o Auditório Petrônio Portela, mas o acordo que prevaleceu foi a interrupção da ordem do dia do Senado às 11h, para realização da sessão especial de homenagem. Após a sessão de homenagem, deverá ser votado o relatório final do Orçamento de 2009, em sessão do Congresso Nacional, prevista para as 12h, no Plenário da Câmara. Só então, será retomada a pauta de votações do Senado.

Muitos parlamentares criticaram o que chamaram de "excesso de homenagens", como o senador Valter Pereira (PMDB-MS). Ele afirmou inclusive que a duração excessiva das homenagens em Plenário, prejudicando a deliberação de matérias, fere o Regimento Interno. Nesta terça-feira, apesar de haver acordo para votar desde cedo as matérias da pauta, duas sessões de homenagem acabaram interferindo: a que comemorou os 40 anos da Eletrosul e a que rendeu homenagens ao Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) pela passagem do aniversário de 25 anos de fundação.

O senador José Nery, por outro lado, defendeu as sessões de homenagem, mas, ao mesmo tempo, a manutenção dos acordos de líderes para as votações.

Pesar

Dois requerimentos de pesar foram apresentados durante o debate. O primeiro, do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), lamentando a morte, em um acidente fluvial, do prefeito eleito de Tonantis, Fabio Cabral. O outro, apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), lamentou o assassinato do médico Salvador Nahmias.

Elina Rodrigues Pozzebom / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Ibope: sobe 19% total de brasileiros com web em casa

O número de brasileiros que têm acesso à internet em casa cresceu 19% em novembro em relação ao mesmo mês do ano passado, para 38,2 milhões de pessoas. Em dois anos, o crescimento foi de 73%.

Do total, 24,4 milhões navegaram em novembro, aumento de 3% sobre o mês de outubro e de 13% sobre novembro de 2007. As informações fazem parte de pesquisa Ibope/NetRatings divulgada nesta segunda-feira (15).

Ainda segundo a pesquisa, o total de pessoas com 16 anos ou mais e acesso à internet em todos os ambientes, como residência, trabalho, biblioteca ou lan house, somou 43,1 milhões de pessoas no terceiro trimestre de 2008.

Em novembro, cada internauta passou em média 23 horas e 47 minutos conectado na internet. O número é 4% inferior ao resultado de outubro, quando o tempo de navegação por pessoa foi de 24 horas e 41 minutos.

O Brasil ainda se manteve na primeira posição entre os dez países pesquisados. Ficaram mais próximos do Brasil em novembro a França, com 23 horas e 45 minutos, e a Alemanha, que marcou 23 horas e 5 minutos.

"Os internautas dos outros países têm aumentado seu tempo de permanência, atraídos principalmente por sites de relacionamento social, que são os conteúdos que mantêm as pessoas por mais tempo conectadas", disse José Calazans, analista de mídia do Ibope/NetRatings.

"No Brasil, esses sites de comunidades sempre representaram também a maior parte do tempo online, mas outras categorias vêm crescendo acima da média em tempo de navegação por pessoa."

Dentre as categorias, Calazans citou "Automóveis", "Casa e Moda", "Comércio Eletrônico", "Notícias e Informações", "Buscadores" e "E-mail". Segundo ele, estas foram as que registraram o maior aumento do tempo de permanência por usuário nos últimos seis meses.

"As redes sociais e a possibilidade de se relacionar com os amigos atraem os usuários, que então passam a navegar também em outros sites. Nesse aspecto, os novos internautas brasileiros, que compraram computador nos últimos dois anos, já superam a fase de conhecimento da internet pelas redes sociais e começam a descobrir os outros conteúdos disponíveis na rede", afirmou. (Fonte: Agência Estado)

Escola capacita futuros gestores no extremo Sul

GUARATINGA - Secretários e assessores das futuras administrações municipais de Guaratinga, Itabela e Itagimirim estão sendo qualificados em Gestão Pública Gerencial, um curso profissionalizante que está sendo ministrado pela Escola de Formação de Dirigentes Governamentais - Massapê Consultoria, em parceria com a Fundação ADM. da UFBA, com os prefeitos eleitos dos dois municípios: Ademar Pinto, Osvaldo Caribe e Rielson Lima. Essa qualificação deverá se estender a todas as cidades do extremo Sul. A escola está inaugurando unidades em Eunapolis, Porto Seguro, Itabela e Teixeira de Freitas. Além dos cursos, a Escola ainda atua nas áreas de elaboração de Projetos para captação de recursos nos ministérios e Governo do Estado da Bahia; estudos sócio-econômicos e Elaboração de Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e organização de seminários sobre Desenvolvimento econômico regional e local.A Escola de Formação de Dirigentes Governamentais atua na formação de mão-de-obra para as prefeituras. Na preparação de secretários, prefeitos e vices no exercício dessas funções, além de vereadores e todo corpo funcional, para obtenção de melhor resultado nas gestões municipais. Dispõe de mais de 30 professores, mestres e doutores, com larga experiência na área pública. A empresa atua há mais de 15 anos também na área de projetos, dispondo de 15 técnicos para elaboração de projetos para captação de recursos nos ministérios e no governo estadual nas áreas de habitação, saneamento básico, meio-ambiente, cultura, esporte, agricultura. Dispões também de uma equipe especializada em pesquisas sociais, para balizar e orientar os prefeitos na elaboração e execução de políticas públicas. É coordenada pelo professor universitário, Erivaldo Oliveira, cujo currículo consta ainda do importante título de Conferencista da Escola Superior de Guerra.Segundo o professor Erivaldo, essa qualificação que inicialmente está prevista para os municípios: Guaratinga, Itabela, Teixeira de Freitas, Itagimirim e Alcobaça “é uma atitude completamente inovadora e concatenada com a Administração Pública Moderna e Responsável”.O curso tem carga horária de 56 horas, e abrange os seguintes conteúdos: Planejamento Governamental –onde são tratados os conceitos de PPA, LDO e LOA-, Lei de Responsabilidade Fiscal, Contabilidade Pública ä Luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Licitações e Contratos, Elaboração de Políticas públicas e Projetos, Planejamento Estratégico de Desenvolvimento Econômico. A primeira turma concluirá o curso no próximo dia 19, na cidade de Guaratinga.

Fonte: radar64.com

Senado decide na terça aumento do número de vereadores

Na próxima terça-feira, 16, o Senado Federal decide a recomposição das câmaras municipais com base na apreciação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 020/2008 – originária da Câmara dos Deputados e lá identificada como PEC 333/2004 – que teve o relatório do senador César Borges (PR-BA) aprovado por unanimidade na manhã de ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Em seu parecer, o senador propôs a aprovação dos artigos 1° e 3° conforme proposta originária, que é de autoria do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS). Quanto ao artigo 2°, o senador sugeriu apreciação em matéria separada.

Ou seja, a PEC vai ser apreciada pelo Plenário de forma “fatiada”. Os senadores terão de acatar o parecer em duas partes. Tanto podem aprovar os arts. 1° e 3°, e rejeitarem o art. 2°, ou vice-versa. Em caso de rejeição, a matéria volta para apreciação da Câmara dos Deputados, se aprovada segue em automático para promulgação em Diário Oficial.

Para o senador César Borges, a apreciação autônoma do art. 2º é necessária por se tratar de despesas legislativas, e que por isso o dispositivo exige mais debates como forma de aperfeiçoá-lo.

“É necessário reduzir as despesas das câmaras municipais, como é legítima a aspiração da sociedade brasileira, sem, entretanto, impedir as suas atividades fundamentais para a garantia da democracia na base de nosso sistema político”, enfatiza César Borges.

O parecer do relator chegou a ser elogiado por alguns dos senadores presentes à votação na CCJ. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), por exemplo, disse que a saída proposta pelo relator beneficia diretamente os vereadores brasileiros, já que restabelece o número de representantes municipais fixados pela Constituição.

Em 2004, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) baixou a Resolução nº 21.702 que estabeleceu instruções sobre o número de vereadores de cada município, distribuindo-os em 36 faixas. A resolução baseou-se em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que não cabia aos municípios, como vinha acontecendo, a definição do número de vereadores.