A Câmara de Vereadores de Itabela poderá ganhar mais 04 vereadores. Confira!

RESOLUÇÃO Nº 22.717
(28 DE FEVEREIRO DE 2008)
(Alterada pela Res. TSE nº 22.849, de 17.6.2008)

Instrução nº 120 - Classe 12ª - Brasília - Distrito Federal
Relator: Ministro Ari Pargendler
Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições municipais de 2008.
O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 23,
inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução:



§ 6º Nos municípios criados até 31 de dezembro de 2007, os cargos de vereador corresponderão, na ausência de fixação pela Câmara Municipal, ao número mínimo fixado na Constituição Federal para a respectiva faixa populacional (Constituição Federal, art. 29, IV e Resolução nº 18.206, de 2.6.92).


A Lei Orgânica de Itabela prevê 13 vereadores, ou seja, existe uma pré-fixação do número de vereadores!

VEJA O QUE DIZ A RESOLULÃO 21.702

Resolução do TSE nº 21.702, de 2 de abril de 2004
PETIÇÃO Nº 1.442 CLASSE 18ª
DISTRITO FEDERAL (Brasília)
Relator: Ministro Sepúlveda Pertence
Instruções sobre o número de vereadores a eleger segundo
a população de cada município.
O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, IX, do Código Eleitoral, resolve expedir a seguinte Instrução:
Art. 1º Nas eleições municipais deste ano, a fixação do número de vereadores a eleger observará os critérios declarados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 197.917, conforme as tabelas anexas.

Parágrafo único. A população de cada município, para os fins deste artigo, será a constante da estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada em 2003.

Art. 2º Até 1º de junho de 2004, o Tribunal Superior Eleitoral verificará a adequação da legislação de cada município ao disposto no art. 1º e, na omissão ou desconformidade dela, determinará o número de vereadores a eleger.
Art. 3º Sobrevindo emenda constitucional que altere o art. 29, IV, da Constituição, de modo a modificar os critérios referidos no art. 1º, o Tribunal Superior Eleitoral proverá a observância das novas regras.
(ESTA OBSERVÂNCIA FOI FEITA PELO PRÓPRIO TSE NO PARÁGRAFO 6º ACIMA)
Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 2 de abril de 2004.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, relator e presidente
Ministra ELLEN GRACIE
Ministro CARLOS VELLOSO
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Ministro JOSÉ DELGADO
Ministro FERNANDO NEVES
Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA

RESUMO

Ante o exposto, conclui-se indispensável a adequação das Leis Orgânicas Municipais à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, relativa ao número de Vereadores. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia política, definir esse quantitativo. Em que pese isso, a fixação feita de maneira desconforme à essa sistemática implicará na redução do número de Vereadores ao mínimo estabelecido pela Constituição Federal, de acordo com a faixa populacional de cada caso concreto. Esta providência, para que seja aproveitável nas eleições de 2008, deve ser tomada até o dia 09 de junho do corrente ano, data que antecede o período das convenções e coligações partidárias à escolha dos candidatos.

APA Caraíva/Trancoso debate preservação

PORTO SEGURO - Assegurar a diversidade cultural e ambiental da Aldeia de Barra Velha, dos índios Pataxós, no distrito de Caraíva, no sul do estado, é um dos desafios do conselho gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) Caraíva/Trancoso, no município de Porto Seguro, que abrange uma área de 32 mil hectares.

Os conselheiros estiveram reunidos, quarta-feira (5), no Espaço Cultural de Capoeira, na Vila de Caraíva, durante a 36ª reunião, que contou com a participação do secretário do Meio Ambiente do Estado, Juliano Matos, e dos 45 membros do conselho, formado por representantes da comunidade local, sociedade civil, setor de turismo, pescadores, produtores rurais, órgãos públicos e outros.

Segundo o gestor da APA Caraíva/Trancoso, José Francisco Junior, os projetos para a região, encaminhados à Sema são apreciados, primeiramente, pelos membros do conselho.

Junior destacou a forte especulação imobiliária desordenada como o principal desafio do grupo. “A região é rica em recursos naturais, tornando o local alvo de interesse dos empreendedores”.

Um exemplo é a Praia do Espelho, no distrito de Caraíva, apontada por alguns rankings como uma das praias mais bonitas do Brasil, com águas quentes e cristalinas, cercadas por falésias e coqueiros.

De acordo com Juliano Matos, o conselho é um ponto focal na formulação e execução da política de meio ambiente. “Os diversos interesses da sociedade têm representação legítima dentro do conselho para que possa ser criada uma governança participativa e democrática”.

Matos destacou ainda as potencialidades ambientais que devem ser preservadas na região e que o conselho gestor da APA tem um papel fundamental para promover o desenvolvimento com qualidade de vida, principalmente, para as comunidades locais e tradicionais que vivem na região.

Abraham Lincoln teria gostado de viver estes dias

Venha o que vier, acho que Abraham Lincoln teria gostado de viver estes dias. Ele, que combatia a escravidão, um dia encontrou um político que reclamou de suas idéias. Lincoln argumentou mais ou menos assim:

A eleição de Barack Hussein Obama à presidência da maior potência do planeta muda muita coisa. Para começar, será preciso rever alguns conceitos de marca e pesquisas de opinião. Há alguns anos qualquer pesquisa daria como zero a probabilidade de um negro ser presidente dos EUA.

Depois do 11 de setembro, então, alguém chamado Hussein ou Obama tinha mais chances de ir parar em Guantánamo do que na Casa Branca. Ora, os norte-americanos chegaram até a boicotar a mostarda French's, só porque os franceses não apoiaram a invasão do Iraque. A questão é que "French" não vem de "francês", mas é o sobrenome do criador da marca norte-americana de temperos.

O primeiro desafio de Obama foi vencer a segregação dos brancos. Agora vai precisar vencer a decepção de alguns negros que esperam uma reversão no tratamento preferencial. Ralph Nader, o perdedor independente, já insinuou que Obama está mais para "Uncle Tom" do que para "Uncle Sam". Lá a expressão "Uncle Tom" é pejorativa, e significa um negro subserviente ao domínio do branco.

"Se você diz que o de pele mais clara pode escravizar o de pele mais escura, é melhor tomar cuidado. Você pode acabar escravo do primeiro que encontrar que tiver a pele mais clara do que a sua. Se não for apenas uma questão de cor, mas de superioridade intelectual, que você acredita ser característica dos brancos, então você pode acabar escravizado por alguém mais inteligente do que você."

Carletto é acusado

Jornal A TARDE

O português Agostinho Ferraz, uma das vítimas do golpe dado na Credieunápolis, vai estar na próxima sexta-feira, em Brasília, com o procurador da República Anderson Vagner, na primeira das audiências que pretendem investigar o caso (mais de R$12 milhões de empréstimos concedidos a políticos, empresários e ′laranjas′ destes sem qualquer garantia). Vai contar que ′o deputado′ que abocanhou algo em torno de R$ 12 milhões de garantias reais da Credieunápolis é Ronaldo Carletto (PP).

Agostinho diz ter sido induzido por Ubaldino Júnior, ex-prefeito de Porto Seguro, a tirar R$ 400 mil do Banco do Brasil e depositar na cooperativa. Quis resgatar, chegou até a ser ameaçado de morte.

Fonte: http://www.atarde.com.br/jornalatarde/opiniao/noticia.jsf?id=999458

Lei Orgânica define número de vereadores, diz TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou na sessão ordinária do dia 03 de junho de 2008 que a competência para estabelecer o número de vereadores é definida pela Lei Orgânica dos Municípios, observado o critério da proporcionalidade entre a população e as vagas para o legislativo municipal.

A decisão respondeu à Consulta (CTA 1575) formulada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS). O senador perguntou "quais os critérios para fixação do número de vereadores a serem eleitos em cada município relativamente às eleições municipais de 2008?"

O relator, ministro Ari Pargendler, lembrou que não é a primeira vez que o tema é trazido ao TSE e, de acordo com seu voto, o princípio a ser observado é o da proporcionalidade, conforme diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal.

Maiores informações acesse:
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7726

Fonte: http://www.pimentanamuqueca.com.br/index.php?mod=article&cat=PIMENTA&article=436

Minha mensagem de Agradecimento!

Meus amigos e minhas amigas de Itabela, Monte Pascoal, Montinho e Zona Rural, estou me dirigindo a vocês para agradecer pelos 282 votos dados a mim no dia 05 de outubro. Estou mais uma vez suplente! Fico muito feliz de saber que tenho essa confiança de vocês, agradeço pelo esforço de cada um e pelo empenho na minha campanha. Agradeço a Deus pela paciência, determinação e esforço de minha esposa Aline e toda sua família na campanha e principalmente por ela fazer parte da minha vida e toda minha maravilhosa família pela dedicação e carinho de cada um.
Infelizmente não estarei na Câmara Municipal para colocar em prática as minhas 31 idéias propostas, pois a minha coligação só alcançou o quociente que era necessário para eleger somente um vereador, ficando como 1º suplente por mais uma vez.
Agradeço também todos colegas funcionários públicos, que sempre me atenderam muito bem, o meu muito obrigado a todos pela amizade e dedicação.
Agradeço também aos meus verdadeiros amigos e aqui prefiro não citar nomes, mas tenho certeza que sabem que é para eles... voluntários, que apesar de não ganhar nenhum real se dedicaram muito na campanha, pintando muros, entregando santinhos e divulgando material de campanha.
Enfim, sem deixar ninguém de fora, agradeço a todos vocês, que depositaram este voto de confiança em minha pessoa, junto com minha equipe, DEUS abençoe a cada um de vocês e podem ter certeza disso, estaremos sempre juntos enfrentando os desafios do cotidiano até a próxima eleição, pois sempre acreditei naqueles que acreditam em mim.
Parabenizo ao meu amigo Prefeito eleito Caribé e vice-prefeito Adilton do PT pela vitória nas urnas.
O meu pedido é que os senhores vereadores, prefeito e vice-prefeito façam de nossa cidade uma cidade melhor de se viver, com geração de emprego para os nossos jovens, adultos, pais de família, melhore os atendimentos nos postos de saúde, hospital, casas populares para aquele que realmente precisa, melhore e incentive professores e alunos a terem gosto pela educação e cultura da nossa cidade com uma faculdade e cursos profissionalizantes. Incentive as várias modalidades de esportes, sabemos que esporte é vida, é saúde, é lazer! São tantos os pedidos, enfim desejo toda sorte para que consiga melhorar ainda mais esta cidade, nestes próximos anos!
Enfim, termino esta mensagem agradecendo a Deus de todo coração, proclamando todas as suas maravilhas! Eu me alegro e exulto a Ti, pois o Senhor é o motivo da minha vida e Ele sabe o que é melhor para nós. Meu muito obrigado!

Célio Marinho
1º Suplente de Vereador
Partido: PHS

Quociente eleitoral consiste no resultado da divisão entre o número de votos válidos pelo número de vagas para o cargo em disputa nas eleições proporcionais (deputado federal, deputado estadual ou distrital e vereador). Obtido o quociente eleitoral, para se saber a quantidade de vagas a que cada partido terá direito, basta dividir o número de votos válidos obtidos pelo partido pelo quociente eleitoral.

FRASE DO DIA!

Aquele que pergunta, pode ser um tolo por 5 minutos.
Aquele que deixa de perguntar, será um tolo para o resto da vida.

(Célio Marinho)

Coisas que ninguém conta pra gente!

Direitos do Consumidor

Serviço 102
Quando você precisar do serviço 102, que custa R$ 2,05.
Lembre-se que agora existe o concorrente que cobra apenas R$ 0,29 por
informação: fone
0300-789-5900.
Você sabia disso?

*Correios*
Se você tem por hábito utilizar os Correios, para enviar
correspondência, observe que se enviar algo de pessoa física para pessoa
física, num envelope leve, ou seja, que contenha duas folhas mais ou menos,
para qualquer lugar/Estado, e bem abaixo do local onde
coloca o CEP escrever a frase 'Carta Social', você pagará somente R$0,01
por ela. Isso está nas Normas afixadas nas agências dos correios, mas é
claro que não está escrito em letras graúdas e nem facilmente visível. O
preço que se paga pela mesma carta, caso não se escreva 'Carta Social',
conforme explicado acima custará em torno de R $0,27 (a grama). Agora
imaginem no Brasil inteiro,quantas pessoas desconhecem este fato e pagam
valores indevidos por uma carta pessoal diariamente?

*Telefone Fixo para Celular* - A MELHOR DE TODAS!!!
Se você ligar de um telefone fixo da sua casa para um
telefone celular, será cobrada sempre uma taxa a mais do que uma ligação
normal, ou seja, de celular para celular. Mas se acrescentar um número a
mais, durante a discagem, lhe será cobrada apenas a tarifa local normal..

Resumindo: Ao ligar para um celular sempre repita o ultimo dígito do número.

Exemplos:
9XXX - 2522 + 2
9X7X - 1345 + 5

Atenção: o número a ser acrescido deverá ser sempre o último número do telefone celular chamado!

*Lista Telefônica Informações
Para informações da lista telefônica, use o nº 102030 que
é gratuito, enquanto que o 102 e 144 são pagos e caros.

Divulgue! Divulgue! Divulgue! Divulgue!