Senado aprova novas regras para criação de municípios

O Senado aprovou ontem substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que regulamenta a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O texto especifica que os novos municípios precisam ter número mínimo de habitantes, variável por região. Nas regiões Sul e Sudeste, por exemplo, passará a ser exigida população igual ou superior a 10 mil habitantes para o distrito que queira se tornar município. Na região Nordeste, a população deverá ser igual ou superior a 7 mil habitantes e nas regiões Norte e Centro-Oeste, o mínimo de habitantes cai para 5 mil.

Pelo projeto aprovado, fica proibida a criação de municípios que implicarem a inviabilidade de cidades já existentes. O requerimento para incorporação ou fusão deverá ser subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores residentes em cada um deles. No parecer, Tasso lembra que a ausência da regulamentação levou à "proliferação" de pequenos e micromunicípios, o que, por sua vez, levou à pulverização dos recursos, canalizados basicamente no pagamento de vereadores e de funcionários das Câmaras Municipais.

Com a aprovação do projeto, o Senado procura atender à determinação do Supremo Tribunal Federal que deu prazo de 18 meses para que o Congresso regulamente a lei federal sobre criação de municípios, após declarar a nulidade de leis estaduais responsáveis pelo "aparecimento" de 57 novas cidades. O prazo, que se esgota no mês que vem, não deverá ser atendido, já que o texto terá ainda de ser votado na Câmara. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Entendendo a Matemática Eleitoral

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Conheça o funcionamento das Eleições Municipais 2008

-As urnas eletrônicas funcionam somente a partir das 7h do dia da eleição, domingo, 05 de outubro.
-É emitido o "relatório de zerésima" antes de ser iniciada a votação.
-A partir das 8h, a urna permite o início da votação.
-O boletim de urna só pode ser emitido após as 17h.
-No dia da eleição, a conexão da rede privativa da Justiça Eleitoral com a Internet é desligada.
-As urnas eletrônicas não possuem dispositivos de comunicação.
-Os votos contidos no boletim de urna são enviados ao Sistema de Gerenciamento da Zona Eleitoral e transmitidos ao Tribunal Regional Eleitoral para processamento no Sistema de Gerenciamento do TRE.
-Caso a votação tenha utilizado votos manuais, o boletim de urna parcial é enviado ao Sistema de Gerenciamento da Zona Eleitoral e os votos manuais são inseridos na urna por meio do Sistema de Apuração.
-Logo após, o Sistema de Apuração envia os dados em formato digital para o Sistema de Gerenciamento da Zona Eleitoral. Desta forma, todos os dados são transmitidos ao Sistema de Gerenciamento do TRE.
-O boletim de urna é retirado da urna e levado ao local de transmissão.
-Os dados são recebidos e consolidados no Tribunal Regional Eleitoral e posteriormente no Tribunal

Superior Eleitoral. Veja detalhes deste processo:

fonte: http://www.tse.jus.br

Grupo independente fiscaliza postura de vereadores na Câmara

Para o grupo Fé e Cidadania, entidade independente que acompanha a Câmara todos os dias, anotando presença e observando o comportamento dos edis, a resposta ao sumiço é clara: falta de interesse de muitos vereadores.
O grupo, formado por cinco integrantes, incomoda porque funciona como uma espécie de órgão fiscalizador do Legislativo. Eles anotam quantas vezes cada vereador falou ao celular – e isso acontece com bastante freqüência – a que horas cada um chega e o horário em que vão embora. Segundo o grupo, por exemplo, tem vereador que chega às 17h e, às 17h30, já não está mais.
Apenas quatro motivos servem de justificativa para um vereador se ausentar: falecimento, doença, casamento e estar a serviço da Câmara em outro lugar. Na maioria das vezes, o motivo para o não comparecimento, alegado por eles, é por estarem em seus gabinetes.
Como conta uma das integrantes do Fé e Cidadania, que preferiu não se identificar, é comum os vereadores apenas darem desculpas, e não justificativas.
– Um vereador justifica por outro, mas eles nunca explicam o motivo da ausência, ou seja, não é uma justificativa. Se fosse, precisaria ser uma dessas quatro: falecimento, doença, casamento ou estar a serviço – relata a integrante do grupo, que faz questão de sempre acompanhar as sessões.
A falta de interesse não é só dos eleitos, o eleitor também tem sua parcela de culpa. As cadeiras destinadas à população compõem um cenário que reitera o desinteresse pela política vivido hoje. Sempre vazios, os lugares onde deveriam estar os mais interessados, ou seja, quem votou para que o legislador lutasse pela melhora de sua cidade, formam o retrato da falta de fiscalização e de cobrança.
– O eleitor pode até ter votado certo, ter votado bem, mas o que adianta se ele não vem cobrar atitudes dos vereadores? O que adianta se eles não fiscalizam as ações dos eleitos? – questiona a integrante do Fé e Cidadania. – Eu tenho as minhas coisas para fazer, mas venho por uma questão de cidadania, como o nome do grupo já diz.

Resultado das Eleições 2008 em Itabela!

VEJA OS 20 VEREADORES MAIS
VOTADOS EM ITABELA.



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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...

Qual é a base da Administração Pública?

Algumas bases:

• a prevalência do interesse do cidadão sobre o interesse da administração, pois serviço público significa exatamente servir ao público;
• o tratamento diferenciado das distintas realidades que compõem um país fortemente heterogêneo: todos os pobres são iguais perante a burocracia;
• o combate sistemático ao formalismo, à centralização e a tudo o que daí decorre, como o princípio da desconfiança, que orienta a relação da administração pública com os cidadãos;
• a desconcentração da função decisória: quem melhor decide é quem está mais próximo do fato administrado e da pessoa que o requer.

Os pensamentos de Hélio Beltrão

"A verdade é que o Brasil já nasceu rigorosamente centralizado e regulamentado. Desde o primeiro instante, tudo aqui aconteceu de cima para baixo e de trás para diante."

"Descentralizar as decisões é aproximar o homem que requer do homem que decide."

"O brasileiro é simples e confiante. A administração pública é que herdou do passado e entronizou a centralização, a desconfiança e a complicação."

"Noventa e nove por cento dos brasileiros não são nem desonestos nem falsário. A excessiva exigência burocrática só serve para dificultar a vida dos honestos sem intimidar os desonestos, que são especialistas em falsificar documentos."

"É preciso restabelecer na consciência dos administradores o conceito, às vezes esquecido, de que serviço público significa servir ao público."

"Sem a confiança do povo não há plano de governo que funcione."

"Sem uma justiça acessível ao homem comum, aplicada com razoável rapidez, não se pode falar em liberdade ou democracia. O pior julgamento é aquele que não acontece."

TENHA SEMPRE ATITUDE, PERSISTÊNCIA....

CONSISTÊNCIA, ESTÍMULO, MOTIVAÇÃO, APRENDA A FAZER,
DESISTIR JAMAIS!!!

Essa é a minha mensagem
para você!!!!
Abraço!!!

PRÊMIO QUALIDADE - ITABELA-BA - AGOSTO 2008!

A Seletos Pesquisa e Marketing outorga certificado Prêmio Qualidade a:

CÉLIO MARINHO DE SOUZA

Por ter se destatacado em primeiro lugar de acordo a pesquisa de opinião pública na categoria de:

LOCUTOR



Wenes R Meira
Diretor

Obs: esta já é a 4ª vez que Célio Marinho se destaca na categoria de melhor locutor de Itabela.

RECONHECIMENTOS DO PÚBLICO

No dia 25 de novembro de 2000 foi homenageado pelo Prêmio Imprensa da Agência de Comunicação e Publicidade - Porto Press - Categoria de Locutor/apresentador.

No dia 07 de dezembro de 2001 recebeu o Certificado de Consagração Pública da empresa Águia de Ouro - Promoções e Estatísticas LTDA, também na atividade de Locutor/apresentador.

No dia 21 de setembro de 2004 recebeu mais uma vez o Certificado de Consagração Pública pela a empresa Águia de Ouro - Promoções e Estatísticas LTDA na atividade de Locutor/apresentador.

E no dia 08 de agosto de 2008 destacou-se com o Prêmio Qualidade 2008 na categoria de Locutor pela empresa Seletos.

VOCÊ JÁ APANHOU DE "VIADO"? NÃO?

ENTÃO VEJA!!! VÍDEO INCRÍVEL!!! Veja como a natureza se defende!!!
Por: Célio Marinho


Antes de mexer com um veado, veja se ele
não é bravo!

Eunápolis é obrigado a disponibilizar serviço de hemodiálise

Cristina Laura, da Sucursal Eunápolis

Joa Souza/ Agência A TARDE

Enfermidade requer visitas semanais a unidade de tratamento

O juiz de Eunápolis (município a 641Km de Salvador), Otaviano Andrade Sobrinho, aceitou a solicitação do promotor Dinalmari Mendonça Messias, que ajuizou ação cautelar contra o município acusado de negar atendimento a pacientes hemofílicos. A Prefeitura está sendo obrigado a disponibilizar o serviço de hemodiálise na clínica que é referência em atendimento de alta complexidade de nefrologia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em toda a região do extremo sul.

O promotor Dinalmari afirma que pacientes de municípios vizinhos como Itamaraju e Teixeira de Freitas que buscaram o atendimento em Eunápolis e haviam sido rejeitados, já estão recebendo tratamento. Segundo ele, a alegação do município é de que não há teto financeiro para a admissão dos pacientes, mas tal justificativa não poderia ser aceita, já que o município assumiu o serviço de alta complexidade e tornou-se referência no Extremo Sul. “Os promotores das cidades que tiveram os pacientes rejeitados em Eunápolis me procuraram e a ação foi feita de maneira emergencial diante da possibilidade de morte dos pacientes. A decisão do juiz foi rápida e os pacientes puderam ser atendidos”, relata.

O secretário de saúde da cidade, Mário Gontijo, informa que o teto para o atendimento de hemodiálise é de R$ 255 mil, mas os gastos ultrapassam esse valor em média R$ 52 mil. Ele disse que já tomou as devidas providências quanto aos casos que geraram a ação do MP e que o problema é que não há pactuação, e sim referência. “O agravante é que recebemos pacientes de outras regiões como Potiguará e também de outros estados como Minas Gerais, o que tem acarretado os valores excedentes do teto disponibilizado”, afirma o secretário. Ele diz que o aumento de teto deve vir através dos governos Estadual e Federal com base na realidade da região.

“Na reunião que houve na semana passada, o secretário de saúde do Estado Jorge Solla disse que solicitou um novo estudo para Eunápolis”, afirma. Ele chama atenção para a importância de funcionamento da Central de Regulação. “É preciso lembrar aos pacientes que eles só devem deixar os municípios de origem para fazer tratamento em Eunápolis, depois que entrarem em contato com a Central para saber se há vaga disponível”, ressalta.

O contato deve ser feito pelos médicos das cidades de origem para os médicos de Eunápolis ou entre as próprias secretarias de saúde dos municípios através dos telefones: (73) 3281 9377 ou 3281 9756. A Central de Regulação funciona de segunda-feira a quinta-feira de 8h Às 12 e 14h Às 18 e na sexta-feira de 8h às 13h, ficando fechada nos finais de semana.

Referência - O município de Eunápolis ainda é o único do extremo sul a oferecer tratamento nefrológico, que é feito na Clínica Santa Cruz, com capacidade para atender até 180 pessoas. Atualmente a Clínica tem 170 pacientes que são atendidos três vezes por semana para 4 horas de hemodiálise.

Na lista de pacientes da clínica são contabilizados: 47 de Eunápolis, 29 de Teixeira de Freitas, 25 de Porto Seguro, 12 de Itabira, 10 de Itamaraju, 8 de Belmonte, 7 de Guaratinga , 6 de Prado, 5 de Alcobaça, 5 de Cabrália, 2 de Itagimirin, 2 de Medeiros Neto, 1 de Itanhém e 1 e Itapebi. Além desses, a clínica ainda atende 2 pacientes de Santo Antônio do Jacinto, 2 de Salto da Divisa, 1 de Jacinto e 1 de Mascote, todos municípios de Minas Gerais.

De acordo com o médico Anderson Apolinário de Arruda, alguns municípios mineiros também atendem pacientes baianos, pela proximidade na divisa dos Estados. “Antes de existir a Central de Regulação, tudo era resolvido pela clínica e o teto disponibilizado para atendimento pelo SUS sempre foi ultrapassado, havendo muita burocracia para conseguir o dinheiro dos atendimentos”, conta. Segundo ele, já foi preciso, inclusive, acionar a Justiça para receber o pagamento. Ainda assim, o médico assegura que, nos oito anos de funcionamento da clínica, nenhum paciente deixou de receber atendimento.


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