O gestor municipal que tiver suas contas rejeitadas pelo TCE e pela Câmara pode ser candidato a agente político?

São inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010 – Lei da Ficha Limpa).

Assembléia Geral dos Servidores Públicos Municipais Civis do Município de Itabela

Na manhã desta terça-feira, 19, aconteceu na Câmara Municipal de Itabela a "Assembléia Geral dos Servidores Públicos Municipais Civis do Município de Itabela".

"Estive presente durante o evento, pois entendo que apesar de está vereador, antes disso sou funcionário público concursado. Sempre que posso participo de encontros e essa assembleia fiz questão de marcar presença, mas vou antes ao sindicato para tomar conhecimento das negociações sobre a questão salarial que desde 2009 não sofreu qualquer reajuste com defasagem de mais de 50%; atrasos nos pagamentos dos salários que é um absurdo; plano de carreira e estatuto do servidor que está defasado desde a década de 1990. Enfim, sabendo das necessidades e por também ser funcionário público, sempre estarei ao lado do servidor, defendendo seus direitos, até mesmo porque o PCdoB o partido que sou filiado, sempre defendeu e esteve do lado da classe trabalhadora".

O evento contou com a participação do Presidente do SINSPPOR, o Sr. Antônio Lisboa Simião, do Assessor Jurídico Dr. Evandro de Deus Rodriguês e funcionários públicos de várias secretarias. 

A reunião foi aberta com a fala do servidor Edgar de Moraes Goulart, do Conselho de Representantes que esclareceu sobre as diversas tentativas de negociação como executivo. Durante a fala do servidor a platéia presente informou que alguns servidores da saúde ainda estão sem receber o salário do mês de março de 2016. 

Na sequência o presidente durante suas explicações sobre o motivo desta assembléia fez a leitura do edital de convocação destacando os itens da ordem do dia:

1º Negociação com o Executivo;

2º Apresentação e Discussão da Proposta de Atualiazação do Estatuto dos Servidores  e Criação do Plano de Carreira;

3º Atrasos no Pagamento dos Salários dos Servidores;

4º Proposta de Paralisação

O Presidente Lisboa, esclareceuu aos presentes sobre o andamento das negociações com o executivo e destacou que há uma dificuldade em manter um diálogo diretamente com o prefeito. E disse que apesar do encaminhamento de ofícios à prefeitura, até a presente data, não obteve respostas satisfatórias relacionadas as demandas que foram apresentadas. Lisboa disse esclareceu ainda sobre o exercício do direito de greve do servidor público municipal. 

O servidor público Edgar, após ouvir o Presidente, Lisboa, enfatizou a respeito da composição da comissão para a elaboração do no PCCR. Mediante as discussões ficou deliberada a seguinte comissão:

Secretaria Municipal de Saúde

Aguilera Schmidt Quadro

Josimar de Jesus

Valdirene Jesus de Souza

Secretaria do Meio Ambiente

Ednaldo Souza dos Santos

Secretaria de Assistência Social

Tatiana Santos Batista

Secretaria de Finanças

Boaventura Souza Santos

Secretaria de Agricultura

Edgar de Moraes Goulart, que responderá interinamente pela secretaria de administração.

Após a deliberação da comissão colocou em votação a proposta de paralisação em duas etapas, sendo que foi aprovada por unanimidade a "Realização da Paralisação". A data da paralização também colocada em votação foi aprovada por unanimidade para o dia 28/04/2016.

Estarei acompanhando de perto todas as negociações. Visite sempre o meu site!

Por: Célio Marinho

Juliana e Leonardo Colona, mãe e filho, comemoram em sua fazenda a conquista da carteira de motorista

Juliana e Leonardo Colona, mãe e filho, são pessoas que moram na zona rural, pessoas que não expõe suas vidas particulares, muito menos nas redes sociais. Mas como tirar a carteira de habilitação é um momento importante, mãe e filho celebraram no último sábado, 16, a conquista com os familiares, amigos e toda equipe do Centro de Formação de Condutores Itabela que há mais de 10 anos vem prestando serviços no processo de habilitação A/B e D.

Juliana Colona e o filho Leonardo Colona, comemoram a vitória de mais um objetivo alcançado, agora "mãe e filho estão habilitados"!

O sonho de muitos jovens brasileiros é chegar aos 18 anos para então poder dirigir. No entanto, tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não é um direito, mas sim uma licença do Estado, declarando que o cidadão está apto a dirigir. Só pode se candidatar à CNH quem tem mais de 18 anos, sabe ler e escrever e possui documento de identificação e CPF.

Além desses requisitos, para conquistar essa licença, existe um processo a ser enfrentado que começa com a procura da autoescola. “Os Centros de Formação de Condutores (CFCs), representados pelos instrutores, diretores de ensino e seus proprietários têm uma missão importante hoje que é a conscientização, principalmente, dos jovens no trânsito. Por esse motivo é importante avaliar uma autoescola não apenas pelo preço, mas pela qualidade do ensino, pela didática e seriedade”, alerta Edmar Silva, proprietário e diretor do Centro de Formação de Condutores Itabela.

Juliana e Leonardo Colona, mãe e filho, depois de terem passado por todo o processo para obtenção da Primeira Habilitação: Exame Médico e Psicológico; Curso e Prova Teórica; Curso Prático e Prova Prática tem motivos de sobra para estarem felizes, pois são os mais novos habitados do CFC Itabela!

Parabéns!!!

Juliana e Leonardo Colona por mais uma conquista em suas vidas!

Célio Marinho
Vereador

Instrutor Teórico do CFC Itabela

Rai Alves que está no elenco da novela das nove “Velho Chico” e está também marcando presença em Itabela!

Na tarde deste sábado, 17, em Itabela, o meu assessor da Câmara Municipal e proprietário do CFC Itabela, Edmar Santos e eu tivemos a grata satisfação de encontrar com um grande amigo nosso em uma barzinho da cidade, o nosso querido ator Global, Rai Alves, que está fazendo sucesso na tela da Globo. A sua humildade, receptividade e sempre com o sorriso no rosto por si já denunciam o caráter e personalidade que nos faz sentir muito bem e a vontade. Entre um bate-papo e outro, Rai Alves nos disse que retornará em breve para fazer novas gravações e que está muito feliz com essa nova fase da sua vida!

O ator e diretor de teatro e cinema, Rai Alves,
participou das gravações das cenas iniciais de “Velho Chico”, novela nova das nove da Rede Globo. 

Atores como Rodrigo Santoro e Rodrigo Lombardi, além do elenco de coadjuvantes e técnicos, entre outros grandes artistas como Fernanda Montenegro, Carol Castro e Antônio Fagundes, participaram do início as gravações que aconteceu numa fazenda. Com mais de trinta anos de carreira, Rai Alves já participou de vários filmes como "Faca de Dois Gumes"(Murilo Salles) "Jardim das Folhas Sagradas"(Pola Ribeiro") "The Guest"(John Philp Low)! Trampolim do Forte" (João Miguel) e "Cidade Baixa"(Sergio), além de várias minisséries na Rede Globo, Manchete e SBT.

Veja algumas "Ações do Mandato Parlamentar"!

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Eleições 2016: O que é permitido e proibido no uso da Internet na Campanha e Propaganda Eleitoral

Bolsa Família e Poupança Caixa Fácil

Mais um passo para avançar. Quem recebe o Bolsa Família, agora pode abrir uma Poupança Caixa Fácil e receber o benefício com as facilidades de uma conta. Conheça essa boa notícia:

LOAS | O que é e como pedir

Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência ou LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social)

Impeachment sem crime é golpe, diz PCdoB em campanha de rádio e TV

A propaganda partidária gratuita do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) começa neste sábado (9) e tem como mote o golpe tramado pelos que querem impedir que a presidenta Dilma Rousseff governe o país, mas destaca a coragem dos comunistas em lutar pela democracia e pela legalidade. Na campanha nacional adverte a sociedade brasileira “que o impeachment sem crime comprovado é um golpe disfarçado”.

 

Os comerciais contam com a participação de Luciana Santos (PE), Flávio Dino (MA), Vanessa Grazziotin (AM), Daniel Almeida (BA), Jandira Feghali (RJ) e Orlando Silva (SP).

“A oposição utiliza todos os meios para tirar a presidenta Dilma do governo. Inventaram um impeachment sem crime de responsabilidade, colocando em risco a democracia. Isso é golpe!”, ressalta a presidenta nacional do PCdoB, deputada federal (PE), Luciana Santos.

Os comerciais contam ainda com a participação do governador do Maranhão, Flávio Dino, da senadora Vanessa Grazziotin (AM), do líder do PCdoB na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA), da vice-líder do governo, deputada Jandira Feghali (RJ) e do deputado federal, Orlando Silva (SP).

São seis inserções de 30 segundos cada que destacam ainda o clima de ódio e de intolerância instalado no Brasil após a derrota da oposição nas eleições de 2014, mas também comemora a crescente conscientização da sociedade brasileira que cada vez mais entende que um impeachment sem comprovação de crime fere a Constituição Federal, abre precedentes para o retrocesso dos direitos já conquistados pelo cidadão e, principalmente destrói a democracia. 

A coragem da bancada comunista que defende a legitimidade do governo eleito pelo povo, os direitos sociais e os avanços alcançados pelo trabalhador, também é abordado nas inserções.

"Por trás deste impeachment estão os conservadores. Aqueles que são contra os programas sociais, as cotas e o avanços da mulher na política e na sociedade", esclarece o comercial.

Propaganda

As inserções nas emissoras de rádio e televisão irão ao ar nos dias 9, 12, 14 e 16 deste mês. A propaganda partidária de 10 minutos vai ao ar, em cadeia de rádio e televisão, no dia 28 próximo.

A propaganda partidária é de responsabilidade do Comitê Central, coordenada pelo Secretaria Nacional de Comunicação, sob a produção de Eliz Brandão. A campanha publicitária foi criada e dirigida pelo publicitário Marcelo Brandão.

Segue abaixo as peças:

 

 

Aprovada a atitude dos alunos de Itabela e Monte Pascoal, em fazer "Protesto Pacífico" na noite desta segunda-feira, 11 de abril de 2016.

Estava em Monte Pascoal e lá recebi a informação do que estava acontecendo. É lamentável essa situação, já fui estudante e sei o que é isso! No ano de 2013 foi promulgada a Medida Provisória n. 593/2012, que dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar, sancionada pela Presidente Dilma! Os alunos estão corretos em fazer os protestos pacíficos sobre a falta do transporte escolar. Sempre cobrei esse absurdo do Governo Municipal, mas me parece que não há realmente o interesse em cuidar para que os alunos não se prejudiquem com a falta deste meio de locomoção, visto que isso acontece com uma certa frequência fazendo com que os alunos tenham prejuízos por não fazerem provas e a perca de assuntos importantíssimos. Sabe-se que a Presidente promulgou a emenda, que autoriza os municípios a utilizarem o transporte escolar municipal por estudantes universitários, agora temos a Lei nº 12.816/13. 

Essa emenda representa uma solução definitiva para os universitários dos municípios que agora podem utilizar o transporte escolar municipal especialmente no período noturno, período esse em que os ônibus não estão sendo utilizados, diminuindo assim as dificuldades de concluírem o ensino superior!

O Governo não basta apenas ter vontade, pois vontade só não basta. Vontade é apenas uma necessidade básica de um Governante, é preciso "QUERER FAZER"!