A Lei Orçamentária Anual é o diploma que estabelece limites de despesas

A Lei Orçamentária Anual é o diploma que estabelece limites de despesas, em função da receita estimada para o exercício financeiro a que se referir, obedecendo aos princípios da unidade, universalidade e anuidade.

Em Itabela, o Orçamento para o exercício financeiro de 2014 foi aprovado mediante Lei Municipal nº476, de 20/12/2013, estimando a receita em R$72.095.084,00 e fixando a despesa em igual valor, sendo R$53.741.786,00 referentes ao Orçamento Fiscal e R$18.353.298,00, relativos ao da Seguridade Social, e devidamente publicado em observância disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF. 

Fonte: TCM